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Jonasnuts

Lei da cópia privada. B, A, Bá #pl118

Vai ouvir-se falar muito da cópia privada, por estes dias. Não é novidade, há 2 anos e no ano passado foi a mesma coisa.

 

Como já é habitual, há-de haver muita gente interessada em misturar conceitos, em baralhar e em desinformar.

 

Os órgãos de comunicação social tradicional, na minha opinião, não fazem genericamente um bom trabalho a explicar o que é afinal a lei da cópia privada, e fazem copy paste de press releases que lhes chegam, o que ajuda a desinformar.

 

Então, afinal, o que é a Lei da Cópia Privada (que já existe e que está em vigor desde 1998)?

 

É uma excepção à lei do direito de autor. A lei da cópia privada permite que eu, que comprei um conteúdo, possa copiar esse conteúdo para utilização pessoal (não posso vender, não posso distribuir com intuito comercial, é o chamado fair use).

 

Acho muito bem que exista esta excepção à lei do direito de autor. Se eu compro um CD e quero fazer uma cópia para ter no carro, não faz qualquer sentido que seja obrigada a comprar um segundo CD. Já comprei, paguei (e muito bem) direitos de autor, pelo que para usufruir do que comprei, basta-me copiar. 

 

Mais, se eu comprar uma música via iTunes, por exemplo, tenho de a guardar algures, certo?

 

Até aqui tudo bem. Ninguém é prejudicado, neste processo, toda a gente sai a ganhar. O autor porque vendeu a sua obra, eu, que a comprei e dela estou a usufruir.

 

Onde a porca começa a torcer o rabo é a seguir.

 

Há quem defenda que a lei da cópia privada representa um prejuízo para o autor e que, por isso, este tem de ser compensado.

 

Não concordo. Não acho que o facto de eu copiar algo a que tive acesso legalmente (é disso que trata a cópia privada), prejudique de alguma forma os autores.

 

E, não satisfeitos com o erro da premissa (de que há prejuízo), os senhores que mandam acham que a forma de compensar o prejuízo (que não existe) é criar uma taxa, aplicada a todos os dispositivos que permitam o alojamento de ficheiros.

 

Sim, o disco rígido onde eu guardo as minhas fotos de férias, e as músicas que COMPREI, pagará uma taxa, para dar aos autores, por via do prejuízo causado pela cópia privada.

 

Nem me vou alongar sobre a forma de distribuição do dinheiro (vai para uma associação para a gestão da cópia privada, cujas entidades integrantes são sociedades de representação de direitos de autor), porque não acho que seja esse o tema.

 

O tema é a premissa.

 

Não há qualquer prejuízo em fazer-se uma cópia privada, portanto, não há lugar a qualquer compensação.

 

Tudo o resto que muita gente quererá trazer ao debate, para confundir (pirataria, defesa dos autores, remuneração justa, etc...) será folclore, areia para os olhos de uma indústria que teima em viver no século passado, não sabe (ou não quer) modernizar-se e acha que nós todos temos de pagar pelo seu conforto e pela sua tacanhez.

 

5 comentários

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    Diogo Constantino 30.07.2014 19:13

    Eu adianto outro problema de lógica.

    Quando o Estado retira adiciona excepções à, exclusividade de direitos do autor. Ele não está a prejudicar o autor, está apenas a não beneficiar tanto. Existe de facto uma diferença entre não beneficiar e prejudicar. Assim, como existe uma diferença entre não ganhar algo que nunca se teve e perder algo que se já se possuía.

    Considerar que estas coisas são o mesmo, conduz frequentemente a erros de lógica. E depois a más conclusões e maus fundamentos para políticas e legislação.
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    Paula Simoes 30.07.2014 20:32

    Devia ser assim, Diogo, mas não é.
    O Estado começa por dar o direito exclusivo e depois abre as excepções. O que significa que os autores começam por ter o direito exclusivo e depois o Estado diminui-lhes esse direito ao abrir as excepções.
    Repara que o primeiro artigo do código relativamente ao direito de autor é:
    "2 — No exercício dos direitos de carácter patrimonial
    o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de
    fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização
    por terceiro, total ou parcialmente."

    Este é precisamente o argumento das sociedades de gestão colectiva e de alguns titulares de direitos: "o Estado deu-nos o direito exclusivo e depois diminuiu-nos esse direito".
    Ou seja, o Estado dá e depois tira.

    O erro da argumentação de quem defende a taxa é considerar que o prejuízo que decorre da diminuição do direito é um prejuízo económico.
    Que não é. E nós sabemos que não é porque em todas os pontos em que há diminuição desse direito (utilizações livres ou excepções), a lei impõe a condição dos actos decorrentes dessas utilizações não poderem prejudicar a exploração económica da obra.
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    Diogo Constantino 31.07.2014 19:15

    Paula eu conheço a redacção da lei.

    O meu argumento é que o racional que leva à criação da taxa não faz sentido.

    E concordo que também se contradiz com base no que disseste, pela definição de utilização privada e também pelas condições que balizam as utilizações livres.

    Eu acho que temos é que mobilizar-nos para remover a taxa da lei. Aceitar a sua existência é o "Pecado Original".
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    jonasnuts 31.07.2014 19:29

    Ora aí está..... recusar a premissa.
    Removê-la da lei.

    Faz sentido rever a lei do direito de autor e direitos conexos? Sim, na minha opinião, faz. Actualizá-la, modernizá-la de forma a que contemple casos novos, que não considera (creative commons, por exemplo, há-de haver outros, não conheço o suficiente). Mas esta coisa das taxas da lei da cópia privada é uma imbecilidade, e há que bani-la.
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